APOIOS A CRECHES E CACI

Objetivo:

Esta medida visa o apoio à realização de intervenções de requalificação, remodelação ou adaptação de equipamentos de prestação de serviços sociais, excluindo os que promovam a institucionalização dos utentes.

Área geográfica abrangida:

Creches
• Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa;
• Comunidade Intermunicipal do Oeste;
• Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;
• Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;
• Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.

Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
• Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa;
• Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Despesas elegíveis:
a) Aquisição de serviços de elaboração de projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação;
b) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia (“obra”);
c) Revisão de Preços decorrente da legislação aplicável e do contrato de empreitada, que incida sobre o valor dos trabalhos efetivamente executados;
d) Aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra;
e) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados;
f) Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com realização de um vídeo, com uma duração não inferior a um minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras.

Período de elegibilidade: de 01/01/2021 a 31/12/2029.

Taxa de apoio e investimento:
• 85% não reembolsável (fundo perdido)
• Investimento mínimo 200.000€

Período de candidaturas:
De 31/05/2024 a 30/04/2025

Requisitos:
• Projeto de execução aprovado (estar em condições de lançar o procedimento CCP);
• Parecer favorável do ISS;
• Acordo de cooperação com os serviços competentes da Segurança Social;
• Protocolo celebrado com o Município.

Documentação necessária:
• Dados de acesso ao balcão dos fundos;
• Comprovativo de propriedade;
• Protocolo com o Município;
• Projeto de execução completo;
• Parecer favorável emitido pelo Instituto da Segurança Social;
• Pareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes, sobre o projeto técnico;
• Orçamentos.

Mais Informações: 966 781 545