- 10 Janeiro, 2022
Empreende XXI
ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional
Objetivos
Área Geográfica
Destinatários
São destinatários da medida as pessoas que possuam uma ideia de negócio económico-financeiramente viável, inscritas no IEFP, I. P., nas seguintes situações:
a) Jovens à procura do primeiro emprego, com idade entre os 18 anos e os 35 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo;
b) Jovens desempregados, com idade entre os 18 anos e os 35 anos, inclusive, incluindo os que não se encontrem a estudar nem a frequentar formação;
c) Outros desempregados inscritos, incluindo os que reúnam condições para ser destinatários da medida Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, regulada pela Portaria n.o 214/2019, de 5 de julho, na redação atual, salvo no que respeita à celebração de contrato de trabalho por conta de outrem, e respetivos membros do agregado familiar.
Despesas Elegíveis
Apoio financeiro ao investimento elegível para a criação de empresas:
1 — Para efeitos de concessão do apoio ao investimento, não são consideradas elegíveis, nomeadamente, as despesas:
a) Com aquisição de imóveis;
b) Com construção de edifícios;
c) Cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada.
2 — O apoio financeiro ao investimento apenas pode financiar o fundo de maneio referente ao projeto até 50 % do investimento elegível, com o limite de 10 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
3 — As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo -se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.
Apoios à criação do próprio emprego:
1 — Aos projetos de criação de empresas que cumpram o previsto no artigo 5.o é atribuído, pelo IEFP, I. P., um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 15 vezes o valor do IAS por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio. 2 — O apoio financeiro referido no número anterior é majorado nas seguintes situações:
a) Em 30 %, quando se trate de posto de trabalho preenchido por pessoa do sexo sub- – representado em determinada profissão, nos termos definidos na Portaria n.o 84/2015, de 20 de março;
b) Em 25 %, quando se trate de posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho;
c) Em 20 % por posto de trabalho, quando se trate de projeto com mais de um destinatário promotor.
Taxa de Apoio
O limite máximo por projeto é de 175.000€
Taxas de Apoio:
1 — Aos projetos de criação de empresas elegíveis é atribuído, pelo IEFP, I. P., um apoio financeiro, até 85 % do total do investimento elegível, nas seguintes modalidades:
a) Subsídio não reembolsável, até ao limite de 40 % do investimento elegível;
b) Empréstimo sem juros, até ao limite de 45 % do investimento elegível.
2 — No caso de projetos promovidos por destinatários do sexo sub -representado em determinado setor de atividade económica, e desde que estes detenham a maioria do capital social e dos direitos de voto destinatários, o apoio financeiro previsto na alínea a) do número anterior é majorado em 30 %.
3 – O apoio financeiro atribuído sob a forma de empréstimo sem juros é reembolsável no prazo de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da concessão
Pagamento dos Apoios:
1 — O pagamento do apoio financeiro ao investimento é efetuado em duas prestações, da seguinte forma:
a) Adiantamento, correspondente a 65 % do montante total do apoio aprovado para o apoio ao investimento, no prazo de 10 dias úteis após a devolução do termo de aceitação;
b) Restantes 35 %, após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da apresentação dos elementos necessários para este efeito.
Candidaturas até
Aguarda Publicação do Aviso
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